A Associação Nacional dos Procuradores da República(ANPR) emitiu nota técnica (nº27/2011) em que sugere a aprovação da PEC 7/2011, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (foto acima) (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal, com sede em São Luís no Maranhão e jurisdição nos Estados do Maranhão,Piauí e Pará. A nota técnica é assinada pelo Presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis.
‘’A ANPR sugere a provação da PEC 7/2011, por revelar-se não apenas oportuna, mas instrumento que conferirá maior celeridade a Justiça Federal, em inteiro proveito dos jurisdicionados e da cidadania’’, diz a nota. De outro lado a nota ressalta que “O Tribunal Regional Federal da 1º Região, com sede em Brasília, detêm jurisdição sobre 14 unidades da Federação, enquanto que os demais TRF´s exercem suas funções em dois, no máximo três estados.
O Deputado Lourival Mendes ressaltou que "existe uma enorme desproporção entre a quantidade de Tribunais no âmbito da União. Enquanto existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, são apenas 5 Tribunais Regionais Federais."
A proposição está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, já tendo parecer favorável do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Foto: http://www.stf.jus.br
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