O gestor público enfrenta um período de mudanças inéditas na história da administração pública brasileira. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma série de novidades em relação à outras leis no setor público. São novidades que afetam fortemente a liberdade da ação das autoridades governamentais no que se refere à utilização dos recursos públicos.
O objetivo deste artigo é apresentar alguns desafios do processo de decisão diante da legislação e como o gestor público pode se beneficiar da utilização de uma metodologia de apoio à decisão para legitimar, justificar e tornar transparentes suas ações.
Em se tratando do setor público, ocorre o que foi chamado de "processo de decisão política". Este processo envolve autoridades governamentais, cidadãos, empresários, membros partidários, entre outros. Isto porque as decisões do gestor público afetam direta ou indiretamente toda a sociedade.
Via de regra, os gestores públicos, eleitos e nomeados, na figura de governadores, prefeitos, secretários, etc., sofrem pressões de diversos agentes com interesses determinados. Por este motivo, as decisões políticas não costumam considerar aspectos puramente técnicos, embora estes ainda se mantenham essenciais na busca de soluções eficientes.
O ponto em que chegamos é que as orientações do governo e as decisões tomadas têm profundo reflexo no uso de recursos públicos, ou seja, nos planos e orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além de todas as empresas, autarquias e fundações sob o comando público estatal.
No que se refere à utilização dos recursos públicos, a legislação representa um fator importante de controle e limitação na atuação do gestor público. Como no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem a finalidade de servir como um código de conduta no uso dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores.
No sentido de melhorar a compreensão do processo decisório por parte daqueles que estão decidindo, surgiram algumas metodologias práticas. São as metodologias multicritério de apoio à decisão (MCDA – Multicriteria Decision Aid), capazes de lançar luz sobre a "caixa preta" do processo decisório.
Para isto, a metodologia auxilia a identificação das pessoas e grupos envolvidos na decisão, seus valores e objetivos. A partir da organização dos aspectos fundamentais da situação, podem-se identificar as alternativas que melhor atendam as expectativas dos envolvidos.
Tal metodologia encontra uma aplicação relevante no atendimento à lei e às expectativas populares no que se refere à transparência, considerada um princípio de gestão. O art. 48, parágrafo único, da LRF diz que: "a transparência será assegurada também mediante à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".
O constrangimento do gestor público pode ser grande se deparado com questionamentos sobre suas decisões e os reflexos nas contas e nos serviços públicos, buscando sua responsabilização. Para o gestor que quiser praticar a transparência e legitimar suas ações perante grupos de interesse, como funcionários, empresários e cidadãos, a MCDA é uma ferramenta útil para esclarecer as pressões, sejam elas legais, salariais, políticas, etc.
A produção de pesquisas e aplicações dos temas abordados encontram uma série de trabalhos na UFSC. Destacamos os trabalhos do LabMCDA em multicritério de apoio à decisão, e do Núcleo dos Indicadores Contábeis Brasileiros em controle e gestão pública.
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