MEC ALTERA REGRAS DO ENEM

MEC anuncia mudanças no Enem deste ano

Uma das novidades é a mudança nos critérios de correção da redação, item da prova que causou polêmica no ano passado.

O MEC (Ministério da Educação) anunciou nesta quinta-feira como será o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) deste ano. Uma das novidades é a mudança nos critérios de correção da redação, item da prova que causou polêmica no ano passado e motivou vários candidatos a entrar na Justiça para pedir revisão da nota.
A redação do Enem vale 1.000 pontos e cada texto é lido por dois corretores, que atribuem a nota de acordo com a avaliação de cinco competências, como o domínio da norma culta, a capacidade de argumentação e a compreensão da proposta da redação (tema). Cada item vale 200 pontos. Até o ano passado, se as notas dos avaliadores tivessem entre elas uma diferença superior a 300 pontos, uma terceira pessoa era chamada para fazer uma nova correção. Para este ano, a margem de discrepância caiu para 200 pontos. A terceira correção também será aplicada se houver diferença superior a 80 pontos em pelo menos uma das cinco competências.
Se a discrepância nas notas permanecer mesmo após a terceira avaliação, será convocada uma banca, formada por três professores, que fará a correção presencial. O manual do aluno do Enem deste ano trará exemplos de redações consideradas de excelência e o detalhamento da metodologia de correção e do que os avaliadores esperam que o estudante desenvolva em cada competência. Esse material estará disponível a partir de julho.
Assim como nos anos anteriores, o edital do Enem não permitirá que os alunos recorram da nota obtida. Por isso é utilizada a metodologia do terceiro corretor em caso de discrepância. No ano passado, vários alunos entraram na Justiça pedindo revisão da correção e alguns conseguiram mudar a nota. A Justiça chegou a determinar que todos os estudantes tivessem acesso à cópia da redação e que pudessem ter direito ao recurso, mas a liminar foi posteriormente cassada.

A CESTA BÁSICA DE ROSEANA SARNEY

Era 1966. Depois de vencer a eleição para governador do Maranhão, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB), autorizou que os festejos de seu triunfo fossem filmados pelo diretor Glauber Rocha, um dos maiores cineastas da história do país. Em seu discurso de posse, captado pela lente de Glauber, um cativante Sarney aparece dizendo que o Maranhão de 1966 não suportava mais “o contraste de suas terras férteis com a miséria”. Quase meio século depois, a desigualdade persiste e é reafirmada pela abundância de comida na casa da governadora e filha do orador de outrora, Roseana Sarney (PMDB).

No fim do ano passado, o Diário Oficial do Maranhão publicou os editais para a contratação de empresas fornecedoras de alimentos perecíveis e não perecíveis para as residências oficiais e para a casa de veraneio da governadora e do vice-governador, Washington Luís. Os documentos informam que, ao longo de 2012, o governo poderia gastar até R$ 1,67 milhão em comes e bebes nessas três moradias. Esse valor, 80% maior do que o previsto em 2011, chamou a atenção dos poucos deputados estaduais oposicionistas. Nos detalhes, a lista de mantimentos de Roseana e de seu vice também é notável. Os minuciosos editais especificam a marca de cada produto que deve ser adquirido, o peso unitário e seu respectivo preço. São 410 tipos de comestíveis, que somam 68,2 toneladas de comida, o suficiente para alimentar, ao longo de 12 meses, 31 leões, os animais que dão nome ao palácio que sedia o governo maranhense. Entre outros mantimentos, os editais falam em 8,3 toneladas de carne bovina de vários tipos, 384 quilos de peru, 160 quilos de lagosta fresca, 594 dúzias de ovos vermelhos e 3,7 toneladas de camarão.

Os copos, logicamente, não poderiam ficar vazios. Na licitação de bebidas para os chefes do Executivo maranhense, a relação também zela por quantidade, qualidade e diversidade. Foram listados 64 itens, que somam 23.417 litros de alcoólicos e não alcoólicos. Além dos sucos e dos 19.433 litros de refrigerante de várias marcas, o edital fala em 1.275 litros de cerveja, 452 garrafas de espumante, 193 de uísque, 367 de vinho, 82 de “vodka sueca” e 68 de licor. Tem mais: das 193 garrafas de uísque, segundo o edital, 113 precisam ser “importado scotch deluxe extra special 12 anos”.

A pedido da reportagem de ÉPOCA, um grupo de alunos do curso de nutrição das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) de São Paulo calculou as calorias totais de todos os produtos sólidos, líquidos e pastosos listados nos editais de comes e bebes dos palácios do Maranhão. São 154 milhões de calorias, o suficiente para alimentar 211 pessoas ao longo de um ano. No Rio Grande do Norte, o sistema de compras é similar ao do Maranhão. Lá, na última licitação, o valor anual para o fornecimento de alimentos para a residência oficial da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), o hangar e a Casa Civil ficou em R$ 78.585,30. Não chega a 5% da conta de Roseana Sarney.

No Maranhão, o fornecimento dos alimentos ficou a cargo de três empresas. A CEG Fiquene conquistou os lotes de frutas e verduras, frios, carnes, frutos do mar, doces e condimentos. A RNP Castro, que em anos anteriores já fornecera duas vezes para as residências oficiais maranhenses, entra agora com as bebidas alcoólicas. A terceira empresa vencedora foi a Licitar Comércio, que atende Roseana e seu vice com sorvetes e polpas de fruta. No edital de 2011, estavam separados os alimentos que iriam para a residência da governadora e os alimentos do vice. Neste ano, sem a separação, não é possível comparar quanto cada um consome.

O governo diz que as compras agrupadas “possibilitam descontos maiores pelo fator ‘economia de escala’”, segundo nota enviada pela assessoria de comunicação do Palácio dos Leões. A esperada austeridade não se confirmou, já que as despesas cresceram. Em 2011, o valor máximo estimado nos editais era de R$ 916.225, dos quais R$ 813.099 foram contratados. No edital de R$ 1,67 milhão deste ano, segundo o governo, R$ 1,14 milhão foi contratado. Em um ano, portanto, sempre de acordo com os números do próprio governo, os valores contratados cresceram 40% – metade do aumento estabelecido inicialmente. Comidas e bebidas para eventos e jantares com convidados são contempladas num outro processo de licitação.

Num primeiro contato com a reportagem, a assessoria do Palácio dos Leões informou que os alimentos listados nos editais não servem para atender apenas a governadora e a seu vice, como aparece no Diário Oficial. Serviriam também para alimentar funcionários da Casa Civil, empregados do Cerimonial e até da guarda dos dois palácios. Tudo somado, segundo o governo, as compras serviriam para atender 82 pessoas ao longo de 2012. Num segundo contato, a assessoria do Palácio incluiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Corpo de Bombeiros entre os órgãos contemplados pelos editais.

A Casa Civil maranhense tem outra fonte de recursos alimentares. O governo promoveu outra grande licitação para comprar comida em 2012, o pregão 023/2011, realizado no fim do ano passado. O objetivo foi “a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições preparadas, do tipo quentinha e self-service, para atender à demanda da Casa Civil e órgãos vinculados”. O valor: R$ 960 mil. Questionada sobre a aparente duplicidade de compras, a assessoria informou que as quentinhas são para outro público: os funcionários que não ocupam cargos de chefia nos palácios do Maranhão.

Até hoje o Maranhão é citado como um dos campeões nacionais em indigência. Mesmo com o aumento da renda nos últimos anos, o Estado segue com a maior proporção de pessoas abaixo da linha da miséria do Brasil – 13% – e com uma quantidade enorme de lares sofrendo com algum tipo de insegurança alimentar – 65%. Esses dados sugerem que as autoridades maranhenses precisam tratar a alimentação como prioridade. Não apenas nos palácios do governo.
Fonte: Revista Época.

Tiradentes: a criação do herói nacional

Por Márcio Ezequiel – mestre em História/UFRGS e Analista-Tributário da Receita Federal

21 de abril, Tiradentes, feriado nacional. A Inconfidência Mineira (1788-1792) foi um conflito motivado pela tributação excessiva. A Coroa Portuguesa recolhia o quinto do ouro, ou seja, 20% de todo metal precioso apanhado no Brasil. Contra tal prática levantaram-se os mineiros (de profissão e gentílicos). Joaquim José da Silva Xavier, contudo, foi o mártir do episódio. Por quê? Foi escolhido para isso. Para servir de exemplo. Dentre vários condenados, foi o único que não foi perdoado. Não era líder nem mentor intelectual da insurreição. Apenas um oficial de baixo escalão – alferes – que por não gozar do prestígio dos demais insurgentes, não conseguiu se safar da pena máxima. Como dentista também não era uma sumidade. A alcunha pejorativa ainda nos causa arrepios. Apesar de sua memória começar a ser trabalhada ainda em meados do século XIX, foi alçado à condição de herói pelos pensadores da República Velha. Não por coincidência o feriado foi decretado em 1890. O primeiro “21 de abril” foi republicano.

A partir de então ganhou força o culto cívico a Tiradentes, passando a ser retratado com feições de Cristo, com direito a cabelo comprido, auréola e crucifixo à mão. Nenhuma das imagens que conhecemos foi imortalizada por artista que o tivesse encontrado em vida. Representaria um povo sofrido e injustiçado desde o período colonial, passando pelo Império. Morrera como vítima, de forma humilhante a mando da rainha Maria I, (mais tarde, “a Louca”), avó e bisavó dos dons Pedros. Na composição do mito houve espaço também para o novo Judas – Joaquim Silvério dos Reis.

Se a Inconfidência teve motivação tributária, sua delação e desfecho também o tiveram. Silvério dos Reis, que sequer fora o único traidor, era contratador de tributos, uma espécie de cobrador terceirizado pela Coroa. Estes acabavam sendo os maiores sonegadores. Com avultada dívida e buscando o perdão foi que entregou o movimento. Dez dias depois estava anistiado. Teve que se retirar de Minas Gerais, tamanha comoção popular em torno do réu executado. No Rio de Janeiro, tampouco teve paz. Mudou de nome e foi para o Maranhão, onde morreu em 1818 sem saber que o alferes traído viraria o herói nacional.

Governo abre caminho para ampliação do controle social no País

O Governo Federal está a frente de dois eventos que podem representar uma virada na forma como estado e sociedade se relacionam no País. A primeira oportunidade está agendada para os dias 17 e 18 de abril, quando delegações de 53 países se encontram em Brasília/DF para a reunião anual da Open Government Parthership (OGP) ou Parceria para o Governo Aberto.

Essa é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais como transparência orçamentária, acesso público à informação e participação social. O evento consolidará a OGP como movimento inovador no uso de ferramentas e tecnologias capazes de ajudar os governos a resolver problemas antigos e oferecer resultados concretos aos cidadãos. Durante dois dias, estarão congregados cerca de 500 delegados, que incluem representantes de organizações da sociedade civil, de empresas e de governos. Esta prevista inclusive a participação da presidenta da República, Dilma Rousseff, na abertura dos trabalhos que deve contar ainda com as presenças da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, do ministro de Gabinete do Reino Unido, Francis Maude, do primeiro-ministro da Geórgia, Nikoloz Gilauri e de diversos ativistas que atuam internacionalmente na busca de melhorias para a sociedade em diversas áreas.

Nos dois dias serão discutidas ações que estão sendo adotadas pelos países para promover a transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção, além de analisadas novas tecnologias para robustecer a governança e dar suporte à implementação de compromissos multilaterais. Serão apresentados ainda exemplos de como a abertura, de uma forma geral, contribui para o crescimento econômico e a participação social.

Essa oportunidade, somada a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que acontece em Brasília/DF, entre os dias 18 e 20 de maio, abre inúmeras possibilidades de avanços institucionais no País. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e os Analistas-Tributários participarão deste debate intensamente. De forma pioneira, iniciamos no País a discussão sobre a necessidade de se estabelecer uma relação equilibrada e transparente entre órgãos de Estado como a Receita Federal e o cidadão. Um dos primeiros projetos defendidos pela categoria prevê a criação do Código de Relacionamento Fisco-contribuinte. Essa proposta foi amplamente discutida até chegarmos ao projeto que cria o Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). As duas iniciativas foram debatidas no Congresso Nacional e em diversos fóruns sociais. Mais recentemente, estas propostas foram submetidas a avaliação social durante a Conferência Livre sobre Controle Social da Gestão Tributária realizada no dia 31 de março, em Salvador/BA. A Conferência reuniu mais de 100 pessoas entre representantes de movimentos sociais, de entidades sindicais, parlamentares e autoridades do governo do estado da Bahia. Os dois projetos foram aprovados de forma unânime e já foram devidamente registrados na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social e, portanto, podem se transformar em pauta de discussão. Agora, nosso empenho será pela aprovação desses projetos que estão amplamente em sintonia com a perspectiva objetiva de ampliação do controle social no Brasil.

Serviço: 

A OGP será realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural – Eixo Monumental – Lote 5, em Brasília, com horário de abertura previsto para as 9h30 da terça-feira (17) e encerramento para o dia seguinte, às 18 horas. O evento será livre para a participação do público em geral.

Crianças bebiam água do gado em fazenda de deputado flagrada com escravos

Crianças bebiam a mesma água que o gado na fazenda Bonfim, zona rural de Codó, Estado do Maranhão, de onde foram resgatadas sete pessoas de condições análogas às de escravo após denúncia de trabalhadores. Retirada de uma lagoa suja, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem, a não ser a retirada dos girinos que infestavam o lugar. Os empregados também tomavam banho nesta lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro.

Entre os controladores da propriedade, aparece um deputado estadual. Não é a primeira que um político é envolvido em casos desse tipo no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego já realizou operações semelhantes em fazendas pertencentes aos deputados federais Inocêncio Oliveira (PR-PE), a Beto Mansur (PP-SP), entre outros. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal já aceitou a denúncia contra dois parlamentares por trabalho análogo ao de escravo: o senador João Ribeiro (PR-TO) e o deputado federal João Lyra (PSD-AL).

A libertação aconteceu em março e foi realizada por ação conjunta de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. Abaixo, trechos da reportagem de Bianca Pyl, da Repórter Brasil:

A propriedade de criação de gado de corte em que foram flagradas condições degradantes foi atribuída à empresa Líder Agropecuária Ltda, da família Figueiredo, que tem como sócios o deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PSD/MA). Ele afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda é administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, ex-prefeito de Codó, que – por sua vez – nega que seja administrador e alega que não há trabalhadores na propriedade, “apenas moradores”.

Os trabalhadores resgatados cuidavam da derrubada do mato para abertura de pasto e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Os resgatados declararam aos auditores fiscais que em noites de chuva as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio. Todos comiam diariamente café com farinha pela manhã, e arroz com feijão nas demais refeições. A maioria dos trabalhadores era de mesmo de Codó e estava há cerca de dois meses na fazenda.

“Todas as irregularidades e ilegalidades constatadas constituíram total desrespeito a condições mínimas de dignidade da pessoa humana, distanciando-se da função social da propriedade e ferindo assim, além dos interesses dos trabalhadores atingidos, também o interesse público”, explica Carlos Henrique da Silveira Oliveira, auditor fiscal do trabalho e coordenador da ação. As verbas rescisórias totalizaram mais de R$ 25 mil.

Por telefone, o deputado se disse surpreso ao ser informado pela reportagem sobre a libertação na Fazenda Bonfim. “Isso de trabalho escravo é novidade para mim. Até agora não tomei conhecimento desta situação, vou entrar em contato agora para saber o que houve”, disse.

PEC do Trabalho Escravo - A proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano, deve ir à votação no dia 08 de maio. Os líderes da Câmara dos Deputados teriam acertado a entrada da matéria na agenda de votações.

Aprovada em dois turnos pelo Senado e em primeiro pela Câmara dos Deputados, a PEC está engavetada desde 2004, por pressão de membros da bancada ruralista e por falta de articulação por parte do próprio governo federal, que não foi capaz de furar o “bloqueio” imposto à proposta. Ela faz uma alteração ao artigo da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras usadas na produção de psicotrópicos. Se considerarmos as versões anteriores do projeto, a proposta está tramitando no Congresso Nacional desde 1995.

Fonte: Blog de Leonardo Sakamoto

Números de Vereadores na Câmara Municipal de Codó

Por Arlindo Salazar

Na última sessão da Câmara, segunda-feira, 09/04/2012, houve um debate preliminar sobre o número ideal de Vereadores na Câmara Municipal de Codó para a próxima legislatura (2013/2016).  Percebe-se uma divisão do atual grupo. Há os defensores da manutenção de 11 e outros querem 17 parlamentares.

O debate acerca do quantitativo de representantes nas câmaras municipais ganhou contornos quando da edição da Emenda Constitucional 58/2009, que alterou o artigo 29, inciso IV da CF/88.

De acordo com a emenda foram estabelecidos os seguintes parâmetros:

Nº de Vereadores (máximo)	Faixa populacional/habitantes
9	Até 15.000
11	Mais de 15.000 até 30.000
13	Mais de 50.000 até 80.000
17	Mais de 80.000 até 120.000
19	Mais de 120.000 até 160.000
21	Mais de 160.000 até 300.000
.....	.....
55	Mais de 8.000.000 (última faixa)

Algumas considerações são importantes.

É possível a Câmara de Codó ter número inferior a 11?

 Sim. Pois a Constituição fala apenas sobre o número máximo de vereadores por faixa populacional, não estabelecendo parâmetros mínimos. Logo, entendo ser possível, porém não recomendável, uma câmara com 3, 4, 5 ou 7 vereadores.

O aumento do número de vereadores vai aumentar as despesas da câmara e do município?

Não. O aumento do número de vereadores não provocará o aumento de despesa pública, pois o repasse de recursos às Casas Legislativas não estão correlacionados ao número de vereadores e sim à população do município.  Veja que na tabela abaixo Codó está entre 100.000 e 300.000 habitantes, logo, recebe 6% da receita do município. Hoje, em torno de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

Percentual sobre as receitas (repasses)	População/habitante
7%	Até 100.000
6%	Mais de 100.000 até 300.000
5%	Mais de 300.000 até 500.000
4,5%	Mais 500.000 até 3.000.000
4%	Mais de 3.000.000 até 8.000.000
3,5%	Mais de 8.000.000

Qual o prazo para que a casa decida sobre o número de Vereadores?

O prazo limite é 30 de junho deste ano para que as mudanças tenham efeitos na próxima eleição. A alteração tem aplicação imediata não se sujeitando ao princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Qual posição defendemos?

Concordo que o número de vereadores seja aumentado para 15 ou 17. Primeiro, porque não há aumento de despesas para o município. O que vai ocorrer é a redução do subsídio (salário) do vereador dos atuais mais de R$ 5.000,00 para aproximadamente R$ 4.000,00; Segundo, porque a sociedade estará mais representada. Assim, seguimentos, como os professores, mototaxistas, pescadores, agricultor familiar, Agentes Comunitários de Saúde, evangélicos, carismáticos, umbandistas, GLT’s e outros, terão condições de competir e elegerem seus representantes. O que se observa é que estes seguimentos estão sem representatividade na atual câmara. Terceiro porque as eleições teriam seu custo diminuído, favorecendo candidatos que não dispõem de recursos para participar da disputa. Quarto porque teríamos mais edis para compor as diversas comissões. Hoje o mesmo vereador participa de várias comissões, não se dedicando com maior ênfase a um tema específico (educação, saúde, saneamento, constituição e justiça, etc.). Assim, acredito que o Vereador se dedicaria a assuntos que ele tem mais afinidade o que resultaria numa melhor qualidade em seu trabalho e melhor resposta à sociedade. Quinto, porque a nossa população está em 118.000 habitantes. Se obedecermos o critério da proporcionalidade, estamos próximos dos 120.000, logo, mais próximo do limite máximo,17 vagas.

Candidatos têm de cumprir prazos de desincompatibilização a partir de sábado (7)

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Lei de Inelegibilidades

A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Levantamento do TSE

Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.

Prefeitos

Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.

Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.

A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

Vereadores

Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.

GRANDE OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS CODOENSES

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio do Núcleo de Tecnologias para Educação (Uemanet), realiza o Processo Seletivo Simplificado de Acesso aos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, forma subsequente, na modalidade a distância PACEP/2012. Os cursos são integrantes do Programa Escola Técnica Aberta do Brasil (e-TEC). A seleção tem como objetivo a inscrição de candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

Esta será a primeira vez que a Uema realizará processo seletivo para cursos técnicos de nível médio a distância. Ao todo serão ofertadas 6 mil vagas para o ano de 2012, sendo 3.960 para o primeiro semestre e 2.040 para o segundo. As vagas serão distribuídas em 18 municípios atendidos pelo Uemanet. São eles: Açailândia, Arari, Bacabal, Barra do Corda, Bequimão, Brejo, Caxias, Codó, Colinas, Coroatá, Grajaú, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São Bento, São José de Ribamar, Timon e São Luís.

Os interessados terão a opção de 13 cursos técnicos: Guia de Turismo, Alimentos, Edificações, Contabilidade, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Controle Ambiental, Manutenção Automotiva, Segurança do Trabalho, Meteorologia, Informática, Redes de Computadores, Planejamento e Gestão em Tecnologia da Informação. Todos gratuitos e com duração média de 20 meses.

A aprendizagem envolverá interação com professores e tutores a distância e presencial, atividades em ambiente virtual e suporte de material didático impresso. Ainda haverá momentos presenciais obrigatórios, previamente agendados como avaliações, aulas práticas, estágio supervisionado, entre outros.

As inscrições acontecem de 19 de março a 13 de abril, no site www.uema.br/pacep2012. Acesse o site a partir de segunda-feira (12) e obtenha mais informações. O valor da inscrição é R$20,00.

DOS CURSOS

O Processo Seletivo Simplificado de Acesso aos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, forma subsequente, na modalidade a distância, PACEP/2012 será válido para selecionar candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente, para concorrerem às vagas dos cursos técnicos a distância oferecidas para o primeiro e segundo semestres de 2012

Serão oferecidas 6.000 (seis mil) vagas para o ano de 2012, sendo 3.960 (três mil e novecentos e sessenta) vagas para o primeiro semestre e 2.040 (duas mil e quarenta) vagas para o segundo semestre letivo, nos cursos de Alimentos, Contabilidade, Controle Ambiental, Edificações, Guia de Turismo, Informática, Planejamento e Gestão em Tecnologia da Informação, Manutenção Automotiva, Meio Ambiente, Meteorologia, Rede de Computadores, Segurança do Trabalho e Serviços Públicos, distribuídas por polos de apoio presencial à educação a distância.

DA INSCRIÇÃO NO PACEP/2012

Poderão se inscrever no

As inscrições serão efetuadas no período de 19 de março a 13 de abril de 2012, conforme indicação a seguir: 

a) acessar o endereço eletrônico: www.uema.br/pacep2012;

b) acessar o link Requerimento de Inscrição;

 

LOCAL DAS PROVAS

As provas do PACEP/2012 serão realizadas nos municípios abaixo relacionados:

Açailândia, Coroatá, Arari, Grajaú, Bacabal, Pedreiras, Barra do Corda, Pinheiro,  Bequimão, Santa Inês,  São Bento, Caxias , São José de Ribamar, Codó, São Luís, Colinas, Timon e Brejo.

DATA DA PROVA

20 de maio de 2012.

QUADRO DE VAGAS - CODÓ E COROATÁ

CODÓ

Informática (60); Planejamento e Gestão em Tecnologia da Informação (30); Serviços Públicos (60).

COROATÁ

Informática (60); Redes de Computadores (30); Serviços Públicos (60).

Maiores informações acesso o sitio acima.

Como os Cursos são à distancia, você pode se inscrever para qualquer cidade porque os encontros presenciais são, geralmente, mensais.

Processo Seletivo Simplificado de Acesso aos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio – forma subsequente, na modalidade a distância, PACEP/2012, os candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente.

Contribuinte já pode juntar documentos a processos digitais pela internet

O contribuinte com certificado digital e optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE já pode solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais de que seja parte.

Para valer-se desta facilidade, o interessado deverá utilizar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada – PGS, ferramenta integrada ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal – e-CAC. O aplicativo está disponível para download no site da Receita, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br/download/programaspf.htm ou http://www.receita.fazenda.gov.br/download/programaspj.htm

O PGS possibilita solicitar juntada de documentos a processos digitais em dois casos:

a) quando o contribuinte desejar juntar documentos por iniciativa própria, independentemente de intimação;

b) quando o contribuinte desejar responder uma intimação recebida em sua Caixa Postal no e-CAC.

Caso a documentação (impugnação ou recurso, por exemplo) seja enviada pela nova funcionalidade (e-CAC) não há necessidade de juntar comprovantes da representatividade.

Em uma solicitação de juntada podem ser enviados até 14 arquivos no formato PDF, cada um com, no máximo, 15 MB. É possível fazer mais de uma solicitação por processo digital.

A solicitação será analisada por um servidor da Receita e, se aprovada, os documentos enviados serão juntados ao processo. O andamento da solicitação poderá ser acompanhado em tempo real no e-CAC.

Com esta nova possibilidade, a Receita oferece ao contribuinte maior comodidade no envio de documentos, eliminando a necessidade de comparecimento à unidade de atendimento presencial da Receita Federal e permitindo a entrega de documentos em horário estendido, desde que dentro do prazo legal.

A ferramenta proporciona, ainda, racionalização na utilização de recursos, visto dispensar a apresentação de documentos em papel apenas para que sejam convertidos em documentos digitais pela Receita Federal.

Trata-se de mais um importante passo na direção da modernização da administração pública e, fundamentalmente, do melhor atendimento ao contribuinte e aos cidadãos em geral.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

LEI DA FICHA LIMPA

BRASÍLIA -17/02/12 - O Supremo Tribunal Federal [STF] ainda nem tinha concluído o julgamento que garantiu a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, por 7 votos a 4, nesta quinta-feira [16], e os movimentos de combate à corrupção e pela ética na política já anunciavam a próxima luta prioritária: reforma política com financiamento público de campanha.

"Já estamos colhendo assinaturas para um novo projeto de lei de iniciativa popular que assegure o financiamento público de campanha, para que os candidatos vocacionados tenham igualdade de oportunidade com os que têm acesso aos recursos financeiros", afirmou a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral [MCCE], Jovita José Rosa.

Segundo ela, é preciso aproveitar esse movimento de grande mobilização e festa em torno da vitória da Ficha Limpa para avançar ainda mais na moralização da política brasileira. "A declaração da constitucionalidade da lei mostra que, quando a sociedade se une, ela consegue mudar a realidade", disse Jovita, explicando que a mobilização para colher as assinaturas necessárias para a nova lei será intensificada.

Na verdade, os movimentos também tinham a esperança de que o projeto de lei de reforma política que tramita na Câmara, sob relatoria do deputado Henrique Fontana [PT-RS], pudesse vingar. Entretanto, apesar da pressão dos movimentos sociais e dos esforços pessoais do relator, não houve acordo para que o projeto, que acaba com doações privadas, sequer fosse votado.

O advogado Marcelo Lavenere, da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil [CNBB], reforça a importância do financiamento público de campanha e propõe também a extensão dos critérios da Ficha Limpa para todos os ocupantes de função pública.

"Nossa luta não termina aqui. Vamos propor outras medidas, como a extensão das exigências da Lei da Ficha Limpa para todos os ocupantes de funções públicas e o financiamento público das campanhas, que deixarão de ser feitas com dinheiro de empresas que, depois da eleição, vão cobrar, em favores, os candidatos que ajudaram a eleger", disse.

Lavenere revela que a extensão da Ficha Limpa a todo e qualquer ocupante de cargo público começou a crescer durante o julgamento da Lei. "Vamos lançar uma campanha para que todos os candidatos a prefeito, que já serão fichas limpa, se comprom a contratarem um staff formado apenas por cidadãos não condenados pela Justiça. E com o tempo vamos estendendo a prática para governos estaduais, federal, legislativo e judiciário. Isso será uma outra revolução na política brasileira".

Ficha Limpa em vigor

Dois anos após a Ficha Limpa ser sancionada, o STF determinou sua constitucionalidade, em um julgamento iniciado em novembro.

A lei impõe várias barreiras a quem quer se candidatar. O interessado não pode ter sido condenado por crimes comuns em tribunal que tomou decisão coletiva [de um juiz sozinho não vale], ainda que recorra a uma corte superior. Não pode ter sido cassado -seja presidente, governador, prefeito, parlamentar -, nem condenado na Justiça Eleitoral por comprar voto ou abusar do poder econômico. Em todos os casos, a candidatura fica proibida enquanto durar a pena.

A última etapa do julgamento começou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto que votaram integralmente a favor da constitucionalidade da lei.

Lewandowski lembrou que a Ficha Limpa surgiu da iniciativa popular, foi proposta por mais de 1,5 milhões de eleitores, recebeu apoios de igual número de pessoas, formalizados pela internet, foi aprovada por unanimidade por 513 deputados e 81 senadores e sancionada sem nenhum veto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Todas as opções legislativas foram feitas de forma consciente, bem dosada", justificou.

"Uma pessoa que desfila por toda a passarela do Código Penal pode ser apresentar como candidato? Candidato vem de cândido, de puro", lembrou Britto. Ele avaliou que a Ficha Limpa vai ao encontro de outras duas matérias julgadas pelo tribunal este ano, que representam não só o endurecimento da legislação, mas uma verdadeira mudança de cultural no país.

São elas a lei Maria da Penha, que, segundo o ministro, "se propõe a excomungar o patriarcalismo", e o reconhecimento do poder do CNJ de investigar juízes, que, nas palavras dele, "ataca a cultura do biombo". Para Britto, a Ficha Limpa "implantará no país a qualidade da vida política".

O ministro Gilmar Mendes votou contra a lei. Segundo ele, um candidato que não foi condenado em última instância não pode ficar inelegível. O ministro também criticou a prerrogativa concedida pela Ficha Limpa de tornar inelegíveis profissionais expulsos por conselhos de classe por infração ético-profissional.

O ministro Março Aurélio de Mello surpreendeu ao aprovar a validade da Ficha Limpa. Sua única ressalva foi no sentido de garantir que a lei não retroceda para alcançar delitos ocorridos antes da sua validade. Para ele, os preceitos da Ficha Limpa "visam à correção de rumos nessa sofrida pátria, considerado um passado que é de conhecimento de todos".

O ministro Celso de Mello também manteve a posição original de votar contra. Ele fez diversas intervenções durante o julgamento, alguma delas bastante apelativas, com o objetivo de convencer os colegas a mudarem o voto. O presidente da corte, Cezar Peluso, acompanhou o entendimento dele e do ministro Gilmar Mendes. Ambos acabaram vencidos.

O ministro José Antônio Dias Toffoli, que reabriu o julgamento na quarta, votou pela inconstitucionalidade parcial da Lei, alegando que tornar o candidato inelegível antes da sentença transitar em julgado fere o princípio da presunção de inocência. Nos demais aspectos, acompanhou o voto favorável do relator.

Já haviam votado favoráveis à lei, na sessão de quarta, as ministras Rosa Weber e Carmem Lúcia. Em dezembro, antes do julgamento ser suspenso devido ao pedido de vistas do ministro Antônio dias Toffoli, também votou favorável o ministro Joaquim Barbosa.

O relator, ministro Luiz Fux, primeiro a apresentar o voto, fez apenas uma ressalva: fixar o prazo previsto para inelegibilidade, de oito anos, a partir da primeira condenação em órgão colegiado. A lei prevê que este prazo comece a contar após condenação em última instância. Neste aspecto, também foi vencido pelos colegas.

Fonte http://www.fenajufe.org.br/port/noticias/one_news.asp?IDNews=16101

A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO HERDADO RUMO AO ESTADO NECESSÁRIO

                                                                                              Por Arlindo Salazar

INTRODUÇÃO

Partindo da suposição que nunca será possível tratar todos os problemas existentes ao mesmo tempo, e com a mesma intensidade, uma análise pode mostrar que medidas têm caráter estratégico, ou seja, de questões fundamentais afetam uma organização ou um município [...] Isso significa que estratégia sempre tem a ver com opções, seleções e decisões. Essas decisões são em favor de uma ou mais opções, e, com isso, necessariamente contra outras. (PFEIFFER, 2000, P.12).

Planejar é tornar presente o futuro. É um relativo controle sobre aquilo que ainda vai acontecer. O planejamento é essencial; é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz de uma instituição pública ou privada; pequena, média ou grande; com ou sem fins lucrativos. Todos os tipos de empresas devem decidir os rumos que sejam mais adequados aos seus interesses. O planejamento é um processo gerencial que permiti a uma organização estabelecer um direcionamento a ser seguido e também permite instrumentalizar a resposta que a organização precisa apresentar ao seu ambiente diante de um processo de constantes mudanças. O objetivo do planejamento é oferecer aos gestores e suas equipes uma ferramenta de informações para a tomada de decisão, ajudando-os a atuar de forma a antecipar as mudanças que ocorrem no mercado.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

A metodologia do planejamento estratégico foi introduzida no Brasil na metade dos anos 60. Philip Kotler (1975) um dos defensores de sua utilização, o conceituou como uma metodologia gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela organização, visando maior grau de interação com o ambiente (Revista FAE, Curitiba, v 3, n.2, p.9-16). A direção engloba os seguintes itens: âmbito de atuação, macropolíticas, políticas funcionais, macroestratégias, macroobjetivos. Para Matias-Pereira, 2007, o planejamento estratégico é uma prática essencial na administração, seja ela pública ou privada, devido aos benefícios que a utilização desta ferramenta traz às organizações. Entre elas pode-se destacar a elevação da eficiência, eficácia e efetividade da organização, pois contribui para evitar a desorganização das operações, bem como para o aumento da racionalidade das decisões, reduzindo os riscos e aumentando as possibilidades de alcançar os objetivos traçados.

Segundo Sfeiffer (2000), o planejamento estratégico tem dois propósitos: por um lado, pretende concentrar e direcionar as forças existentes dentro de uma organização, de tal maneira que todos os seus membros trabalhem com foco na mesma direção; por outro lado, procura analisar o entorno da organização, ou seja, o ambiente externo, e adaptá-la a ele, para que seja capaz de reagir adequadamente aos desafios que tiver. A é que a organização conduza o processo de desenvolvimento para não ser conduzida por fatores externos e não controláveis.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL

A evolução da administração pública brasileira deu-se por intermédio de três modelos/paradigmas: Modelo Patrimonialista. Modelo Burocrático e Modelo Gerencial. Em resumo temos que:

- o estado patrimonialista predominou no Brasil até a década de 30. No Patrimonialismo o aparelho estatal nada mais era que uma extensão do poder do soberano;

- no final do século XIX, começaram a ser difundidas as idéias weberianas de administração racional-legal ou administração burocrática;

- na segunda metade do século XX, diante do ritmo acelerado que se imprimiu às relações sociais e econômicas, em 1995, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso consolidou o estado gerencial com a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado por meio da publicação do Plano Diretor da Reforma do Estado.

Esses modelos de gestão pública vêem sucedendo-se ao longo dos tempos. O esgotamento das soluções protagonizadas pela administração tradicional proporcionou as condições para o aparecimento de um novo modelo de gestão, a Nova Gestão Pública. A Nova Gestão Pública baseia-se na introdução de mecanismo de mercado e na adoção de ferramentas de gestão privada, na promoção de competição entre fornecedores de bens e serviços públicos, na expectativa da melhoria do serviço para o cidadão, no aumento da eficiência e na flexibilização da Gestão. Entre as ferramentas de gestão da Nova Gestão Pública está o Planejamento Estratégico Governamental (PEG) entendido como um processo permanente no qual o ambiente da organização é observado e analisado, ações são planejadas, executadas e os seus impactos são avaliados. O Planejamento ajuda a elaborar uma visão do futuro, a tomar as decisões necessárias, a esboças as mudanças almejadas, a acompanhar eficientemente o processo e a organizar a cooperação do diversos atores.

Da introdução do Planejamento Estratégico nas instituições públicas, segundo Pfeiffer (2000), espera-se as seguintes mudanças:

- fortalecimento da competência: a organização é capaz de cumprir com os compromissos que lhe foram atribuídos por meio de um mandato de maneira mais rápida e melhor;

- aumento da eficiência: a organização alcança os mesmos ou melhores resultados com uma menor aplicação de recursos;

- melhoramento da compreensão e da aprendizagem: a organização e os membros compreendem melhor a sua situação e o seu ambiente. A aplicação sistemática de instrumentos de gerenciamento lhes capacita a aprender melhor. Com isso cria-se, por um lado, uma memória coletiva da organização e, por outro, aumenta a capacidade de aprendizagem individual;

- melhores decisões: as decisões que têm de ser tomadas passam a ter mais consistência e uma linha mais clara se os futuros impactos são suficientemente analisados;

- melhoramento do desempenho organização: a reflexão sobre as debilidades e as forças organizacionais ajuda a diretoria a organização a desenvolver estruturas e procedimentos mais adequados;

- melhoramento da comunicação interinstitucional de das relações públicas: missão, visão, estratégias e objetivos que foram elaborados conjuntamente pelos stakeholders orientam melhor todos os envolvidos na sua contribuição para o objetivo comum;

- fortalecimento do apoio político: um Plano Estratégico que se baseia num amplo consenso usufrui uma legitimação mais sólida e pode contar com um apoio suprapartidário mais amplo;

Os benefícios mencionados serão alcançados à medida que se apliquem os instrumentos de maneira séria e competente. Isso significa que tem que haver uma mudança de pensamento e na ação dos responsáveis.

Apesar das vantagens citadas, existem razões para não se aplicar o PEG com mais freqüência:

- a organização não dispõe de recurso para realizar qualquer medida que seja considerada necessária pelo planejamento;

- ausência de capacidade e competência técnica mínimas para conduzir o processo;

- os responsáveis políticos e administrativos da organização não assumem o compromisso para levar o processo até sua etapa final.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A abertura econômica possibilitou a introdução de métodos de gerenciamento com conceitos como: qualidade, eficiência, gestão empreendedora e planejamento estratégico, aplicados tanto a empresas privadas quanto públicas. O PEG é um instrumental flexível capaz de apresentar soluções mais rápidas, atendendo de forma mais eficiente, eficaz e com maior efetividade às demandas de uma sociedade em constante mutação.

Apesar das inúmeras vantagens do PEG a sua aplicação ainda é muito restrita, pois a sua implantação necessita de vontade política dos governantes. A situação do funcionalismo nas administrações públicas mostra também que será um grande desafio capacitar pessoal tecnicamente competente para participar do processo. Portanto formação e qualificação são indispensáveis para o sucesso do PEG. Se a filosofia básica do planejamento estratégico – conduzir o processo de desenvolvimento, em vez de correr atrás dele – for aplicada com entusiasmo e de forma correta haverá novas oportunidades para aproveitar melhor os recursos e potenciais existentes.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

MATIAS-PEREIRA, J. Manual de Gestão Pública Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas, 2007.

PFEIFFER, Peter. Planejamento estratégico municipal no Brasil: uma nova abordagem. Brasília: ENAP, Texto para Discussão n° 37, 2000.