TCE ALERTA PREFEITOS SOBRE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI DA TRANSPARÊNCIA

Há tempos estamos cobrando do Prefeito Municipal de Codó a publicidade das contas através de portal específico na internet conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta vez a cobrança partiu do próprio Tribunal de Contas do Estado, órgão que tem a missão de fiscalizar as contas dos municípios, através do chamado controle externo. Como em Codó tudo acontece depois de muita pressão social ou dos órgãos de controle, agora, talvez, tenhamos acesso as receitas e despesas do município, para efetivar um maior controle social. Observem que o nosso município está entre aqueles que não possuem portal da transparencia. Vejam a matéria extraída do Jornal Pequeno.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) emitiu Ofício-Circular aos prefeitos dos 22 municípios com mais 50 mil habitantes alertando para a necessidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). O diploma legal determina que as prefeituras disponibilizem à população, em suas páginas na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária municipal.

Levantamento realizado por técnicos do TCE identificou que a maioria dos municípios não obedece à determinação legal, o que ocasiona dificuldades ao processo de avaliação das despesas públicas realizado pelos órgãos do sistema de controle externo e pela sociedade.

Com o intuito de fazer com que os gestores municipais cumpram a Lei da Transparência, o Ministério Público de Contas (MPC) está ingressando com representações contra os infratores, solicitando as punições cabíveis, entre elas o não recebimento das transferências voluntárias destinadas aos municípios.

Receberam o Ofício-Circular os prefeitos das cidades de Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Grajaú, Itapecuru Mirim, Paço do Lumiar, Pinheiro, Santa Inês, Santa Luzia, São Luís, Timon, Tutóia e Zé Doca.

Até o momento, apenas as prefeituras de Açailândia, Imperatriz e São José de Ribamar atendem plenamente ao que estabelece a Lei de Transparência.

(Portal do TCE-MA)

MP SOLICITA APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE BELA VISTA DO MARANHÃO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês ajuizou, nesta quarta-feira, 25, Ação Civil Pública de natureza obrigacional contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão (termo judiciário de Santa Inês, localizado a 242km da capital), José Augusto Veloso. O Ministério Público do Maranhão solicita que sejam disponibilizadas à população as prestações de contas referentes aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.

O encaminhamento pelo prefeito da prestação de contas à Câmara Municipal, na mesma data em que encaminha ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), constitui obrigação legal, estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual. As prestações de contas devem estar disponíveis no referido local para apreciação e consulta pública.

A Promotoria tomou conhecimento da irregularidade por meio de representação formulada pelo vereador José Carlos Soares Melo, que informou a ausência das contas da gestão de José Augusto Veloso na sede do Poder Legislativo do município.

Com o objetivo de solucionar o problema, o MPMA expediu ofício ao presidente da Câmara, mas não obteve resposta. Uma inspeção constatou a ausência das prestações de contas.

IMPROBIDADE

Em razão do mesmo motivo, o MPMA interpôs, em 25 de maio, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o gestor. Por esta ação, José Augusto Veloso está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele. Também poderá ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

As ações foram assinadas pela promotora de Justiça Rosanna Conceição Gonçalves, titular da Comarca.

(CCOM - MPMA)

Eleições de 2012 em Codó poderá custar R$ 560.000 aos cofres públicos.

Uma das importantes discussões da reformar política é o financiamento público de campanha. De acordo com o PEC que será encaminhado ao Senado, o governo gastará 7,00 por eleitor nas campanhas de Presidente, Governador e Prefeitos. Se considerarmos que Codó terá 80 mil eleitores em 2012, o TRE gastará (se for aprovada) R$ 560.000 com a campanha para Prefeito de Codó. Como esse dinheiro será distribuído entre os candidatos ainda não ficou claro.

Acredita-se que com o financiamento público irá diminuir a corrupção, pois está provado que o primeiro indício de um governo corrupto é o valor da sua campanha. Pesquisa mostra que das 513 campanhas mais caras para Deputado Federal, mais de 360 foram eleitos.

O financiador das campanhas, normalmente grandes empresários, depois exigem a "fatura" do candidato apoiado. Nas Prefeituras as rubricas mais comprometidas com esse esquema fraudulento e criminoso são a educação e a saúde, pois têm maiores aportes de recursos federais. É por conta desses desvios e da má gestão dos recursos que as pessoas dormem em filas de hospitais para marcar uma simples consulta e continuamos a conviver com escolas de taipas e salas multiseriadas.

Outro Projeto interessante que tramita nas casas legislativas federais é o que classifica o desvio de verbas da saúde em crimes hediondos. Pois a pessoa que desvia dinheiro da saúde está empurrando para a morte centenas de pessoas que ficam sem uma hemodiálise ou deixam de fazer uma cirurgia ou exames que poderia salvar a sua vida.

Seria importante que junto com a saúde o desvio de verba da educação também fosse considerado como crime hediondo, pois tirar o direito à educação de muitas crianças, adolescentes e jovens é também uma forma perversa de matá-los, pois cortam na origem a sua oportunidade de ter um futuro diferente e os empurra, muitas vezes, para a prostituição e para as drogas.

Vejam na tabela abaixo algumas proposituras de emendas e projetos de leis para a reforma política. Sinto a falta de projeto tornando o voto facultativo e  de outro para acabar de vez com essa figura de suplente de Senador. Outra mudança significativa seria o voto distrital misto.

Aguardemos as votações.

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Suplência de senador: reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consaguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular.

Data de posse e duração de mandato: estabelece mandato de cinco anos para presidente da República, governador e prefeito. O primeiro tomará posse em 15 de janeiro e os dois outros cargos em 10 de janeiro

Fim da reeleição: torna inelegível presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subseqüente.

Coligações: permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos).

Candidatura avulsa: acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais.

Sistema eleitoral: institui o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados, respeitada a alternância de um nome de cada sexo.

Referendo: estabelece que lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.

PROJETOS DE LEI DO SENADO

Domicílio eleitoral: veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato.

Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

Cláusula de desempenho: inclui entre os critérios em vigor para funcionamento partidário na Câmara eleger e manter filiados no mínimo três deputados, de diferentes estados.

Financiamento público de campanha: destina recursos ao Tribunal Superior Eleitoral em valor correspondente a R$ 7,00 por eleitor inscrito, a serem aplicados exclusivamente por partidos políticos e respectivos candidatos nas campanhas eleitorais.

Começa a tramitar no Senado a reforma política

Começa a tramitar no Senado os textos da reforma política, fruto de trabalho da comissão especial criada pelo presidente José Sarne, no início de fevereiro deste ano. Foram lidos há pouco em Plenário os projetos de lei da Casa, assinados por Sarney e pelo presidente da Comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Falta a leitura das propostas de emenda à Constituição que, neste caso, por serem PECs, necessitam da assinatura de 27 senadores que ainda estão sendo colhidas. No total, foram 11 as proposições apresentadas pela comissão, sendo sete PECs e quatro projetos de lei do Senado (PLS).

"Vamos quebrar esse tabu de que não se faz a reforma política no Brasil "- disse Sarney hoje pela manhã, em solenidade no Senado, quando o conjunto de proposições lhe foi entregue pela comissão. A previsão, segundo o presidente, é que até 6 de julho próximo o trabalho seja apreciado na CCJ, cronograma e prazos estabelecidos de forma a possibilitar que a vigência das novas regras alcance as eleições municipais de 2012.

As proposições já lidas em Plenário seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A seguir, cronograma proposto para as votações na Comissão, conforme informações do seu presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Depois da CCJ, o texto irá a Plenário:

- 1º de junho

Suplência de senador, fim das coligações e domicílio eleitoral.

- 8 de junho

Mudança na data da posse e fim da reeleição

- 15 de junho

Fidelidade partidária, candidatura avulsa e cláusula de desempenho

- 16 de julho

Financiamento público de campanha, voto em lista e referendo sobre mudanças no sistema eleitoral

Fonte: notícias/Senado